EREsp 2107969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais (afastando omissão), concluiu que a prescrição recomeçou pela metade conforme Decreto nº 20.910/32 e que a execução individual proposta em 03/10/2017 ocorreu após o termo prescricional...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Execução De Crédito, Habilitação De Sucessores, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Deficiência Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Execução De Crédito Habilitação De Sucessores Agravo Interno Fundamentação Judicial Deficiência Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da suspensão do processo por falecimento e seu efeito sobre o prazo prescricional (art. 313, I, CPC)
  3. 3 Momento de reinício da prescrição após ato interruptivo (Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais (afastando omissão), concluiu que a prescrição recomeçou pela metade conforme Decreto nº 20.910/32 e que a execução individual proposta em 03/10/2017 ocorreu após o termo prescricional (04/07/2015), aplicou o art. 196 do Código Civil quanto à continuidade da prescrição contra sucessores e observou que o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, o que torna inadmissível recurso que não abrange todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida