AREsp 2376660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão das premissas do Tribunal de origem quanto à ausência de título executivo judicial exigido para o prosseguimento da execução demandaria o reexame do acervo fático e probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Batista Nepomuceno e outros; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (agravo Interno) Decisão Publicada Na Vigência Do Cpc/2015
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício ALE Título Executivo Judicial Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

Antônio Batista Nepomuceno e outros

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (agravo Interno) Decisão Publicada Na Vigência Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de título executivo judicial para prosseguimento de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão das premissas do Tribunal de origem quanto à ausência de título executivo judicial exigido para o prosseguimento da execução demandaria o reexame do acervo fático e probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno