AREsp 2395281 - ACORDAO

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A matéria controvertida exige reexame do contexto fático-probatório, especialmente do laudo pericial e dos cálculos judiciais, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Liquidação De Sentença, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Liquidação De Sentença Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONSUMIDORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada em liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação da tarifa progressiva

Ratio Decidendi

A matéria controvertida exige reexame do contexto fático-probatório, especialmente do laudo pericial e dos cálculos judiciais, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.