AREsp 2521607 - DECISAO

AREsp 2521607 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia Condenada/executada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Estado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Autarquia Condenada/executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de obrigação ao Estado por condenação de Autarquia que não integrou a fase de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado diante da incapacidade financeira da autarquia
  3. 3 Eficácia do título executivo em relação a ente estatal que não participou da fase de conhecimento

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se