AREsp 2297104 - ACORDAO

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A corte manteve a decisão de origem por entender que a pretensão de fixação de honorários executivos foi indeferida em decisão anterior não recorrida, caracterizando preclusão pro judicato; alterar tal entendimento implicaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Preclusão pro judicato em razão de ausência de recurso
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A corte manteve a decisão de origem por entender que a pretensão de fixação de honorários executivos foi indeferida em decisão anterior não recorrida, caracterizando preclusão pro judicato; alterar tal entendimento implicaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.