EAREsp 2424417 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 408 e Súmula 519) de que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, entendimento que permaneceu aplicável após a vigência do CPC/2015; além disso, o §7º do art.85 do CPC/2015 trata da fixação de honorários no próprio cumprimento de sentença, não na impugnação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MOHAMAD HASSAM HOMMAID; Agravante: OUTRO; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Tema 408
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Tema 408

Case Brief

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Parties

MOHAMAD HASSAM HOMMAID

Agravante

OUTRO

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519 do STJ após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 85, §7º do CPC/2015 quanto à sua aplicação na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 408 e Súmula 519) de que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, entendimento que permaneceu aplicável após a vigência do CPC/2015; além disso, o §7º do art.85 do CPC/2015 trata da fixação de honorários no próprio cumprimento de sentença, não na impugnação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015