REsp 2082807 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto probatório quanto ao cumprimento das exigências do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/1941, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 34, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 34 Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto probatório quanto ao cumprimento das exigências do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/1941, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015