REsp 2089255 - ACORDAO

REsp 2089255 - ACORDAO

Os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que reconheceu a desconstituição do título decorrente do mandado de segurança coletivo), razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF e não se conhece do recurso especial; adicionalmente, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido sem imposição de multa.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de combate a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que reconheceu a desconstituição do título decorrente do mandado de segurança coletivo), razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF e não se conhece do recurso especial; adicionalmente, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido sem imposição de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015