AREsp 2402142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; ademais, a pretensão de reexaminar a presença ou não de tríplice identidade entre demandas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALCEU FERREIRA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALCEU FERREIRA DIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF em razão de falta de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; ademais, a pretensão de reexaminar a presença ou não de tríplice identidade entre demandas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015