REsp 2088678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada (Tema 823/STF e precedentes do STJ) reconhece a legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais para liquidação e execução de sentença coletiva sem necessidade de autorização ou de listagem nominal, de modo que o acórdão recorrido incorretamente vinculou a legitimidade à listagem juntada à inicial; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual, Coisa Julgada, Tema 823/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual Coisa Julgada Tema 823/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade do sindicato para executar sentença coletiva sem autorização dos substituídos (Tema 823/STF)
  3. 3 Efeito da apresentação de listagem de substituídos sobre os limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada (Tema 823/STF e precedentes do STJ) reconhece a legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais para liquidação e execução de sentença coletiva sem necessidade de autorização ou de listagem nominal, de modo que o acórdão recorrido incorretamente vinculou a legitimidade à listagem juntada à inicial; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015