AREsp 2408168 - ACORDAO

AREsp 2408168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Agravantes não combateram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF; além disso, a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: AGOSTINHO RIZZO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGOSTINHO RIZZO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Agravantes não combateram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, autoriza a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF; além disso, a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso