AREsp 2475427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial padeciam de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a elidir o óbice de não conhecimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA; Agravado: VITORIA CENTER BRAS ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Das Razões Recursais Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA

Agravante

VITORIA CENTER BRAS ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS DE BENS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência ou deficiência de fundamentação das razões recursais
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice por apresentação de novos argumentos
  3. 3 Indicação de violação do art. 854 do CPC (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial padeciam de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a elidir o óbice de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.