AREsp 2057487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas (afastando omissão/contradição ao abrigo do art. 1.022 do CPC), não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula n.º 283 do STF) e a modificação da conclusão relativa à existência de coisa julgada e segurança jurídica exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: NILO HIRSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Súmulas (stj/stf), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Súmulas (stj/stf) Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

NILO HIRSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Vedação à reavaliação do acervo fático-probatório pelo impedimento trazido pela Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas (afastando omissão/contradição ao abrigo do art. 1.022 do CPC), não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula n.º 283 do STF) e a modificação da conclusão relativa à existência de coisa julgada e segurança jurídica exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno