REsp 2097821 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o título executivo oriundo de ação coletiva abrange servidores e pensionistas incluídos na categoria representada, e que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os herdeiros/pensionistas mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento, em razão da natureza do vínculo da pensão; assim, não cabe reconhecer a ilegitimidade arguida pela União e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Substituto Processual/autor: Sindicato (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Categoria Representada/beneficiários: ex-servidores vinculados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Agravo De Instrumento; Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Servidores Públicos, Pensionistas, Ação Coletiva, Execução De Título Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Substituição Processual Legitimidade Ativa Servidores Públicos Pensionistas Ação Coletiva +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais)

Substituto Processual/autor

ex-servidores vinculados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais

Categoria Representada/beneficiários

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Agravo De Instrumento; Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Alcance do título executivo oriundo de ação coletiva quanto a servidores e pensionistas
  3. 3 Pleito da União para identificação dos favorecidos pelo título judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o título executivo oriundo de ação coletiva abrange servidores e pensionistas incluídos na categoria representada, e que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os herdeiros/pensionistas mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento, em razão da natureza do vínculo da pensão; assim, não cabe reconhecer a ilegitimidade arguida pela União e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.