EAREsp 2327519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas, reconheceu contrato expresso atribuindo a titularidade dos honorários ao escritório recorrido, entendeu que a titularidade é matéria inerente ao cumprimento de sentença (não havendo ampliação da lide) e que o reexame de fatos e provas restaria vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante (agravo Interno): GARBOIS E MELO ADVOGADOS; Agravante (agravo Interno): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO; Agravante (agravo De Instrumento Origem): ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO; Autor (autos Originários): WILSON, SONS OFFSHORE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Titularidade Da Verba Honorária, Ampliação Da Lide (art. 329 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Titularidade Da Verba Honorária Ampliação Da Lide (art. 329 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

GARBOIS E MELO ADVOGADOS

Agravante (agravo Interno)

BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

Agravante (agravo Interno)

ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO

Agravante (agravo De Instrumento Origem)

WILSON, SONS OFFSHORE S.A.

Autor (autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de discutir titularidade dos honorários nos autos de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada ampliação objetiva e subjetiva da lide (art. 329 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas, reconheceu contrato expresso atribuindo a titularidade dos honorários ao escritório recorrido, entendeu que a titularidade é matéria inerente ao cumprimento de sentença (não havendo ampliação da lide) e que o reexame de fatos e provas restaria vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a titularidade contratual dos honorários em favor do escritório recorrido