AREsp 1171091 - DECISAO

AREsp 1171091 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material: a sentença de 11/03/2002, cuja fase de cumprimento impôs a multa do art. 601 do CPC/73, é anterior ao agravo de instrumento, de modo que não ocorreu perda do objeto do agravo ou do recurso especial; assim, conheceu‑se do agravo e, com fundamento na jurisprudência que admite a cumulatividade das sanções dos arts. 475‑J e 601 do CPC/73, negou‑se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO; Relator: MINISTRO OG FERNANDES; Autor (falecido): NELSON CARREA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Arts. 600 E 601 Do Cpc/73, Art. 475 J Do Cpc/73, Súmula 568/stj, Ingresso Do Ministério Público Nos Termos Da Lei 4.717/65
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Arts. 600 E 601 Do Cpc/73 Art. 475 J Do Cpc/73 Súmula 568/stj Ingresso Do Ministério Público Nos Termos Da Lei 4.717/65

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Embargante

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

NELSON CARREA

Autor (falecido)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve perda do objeto do agravo e, por consequência, do recurso especial
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 601 do CPC/73 em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material: a sentença de 11/03/2002, cuja fase de cumprimento impôs a multa do art. 601 do CPC/73, é anterior ao agravo de instrumento, de modo que não ocorreu perda do objeto do agravo ou do recurso especial; assim, conheceu‑se do agravo e, com fundamento na jurisprudência que admite a cumulatividade das sanções dos arts. 475‑J e 601 do CPC/73, negou‑se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconsiderar a decisão de fls. 219/221