REsp 1979351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas para afastar a prescrição e reconhecer a validade do protesto e do edital, de modo que modificar tal conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, o acórdão regional fundamentou que o edital, apesar de erro material, atingiu sua finalidade e houve interrupção válida da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prescrição, Protesto Judicial, Citação Por Edital, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prescrição Protesto Judicial Citação Por Edital Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Validade de intimação por edital com erro material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas para afastar a prescrição e reconhecer a validade do protesto e do edital, de modo que modificar tal conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, o acórdão regional fundamentou que o edital, apesar de erro material, atingiu sua finalidade e houve interrupção válida da prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno