AREsp 2297590 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que as questões foram analisadas de forma adequada pelo órgão de origem, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e houve ausência de prequestionamento em pontos não...

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Parties
Agravante: LUCIANA MARTINI DE BARROS (LUCIANA MARTINI DE BARROS MELO); Agravante: JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MELO; Exequente/recorrida: VIVABEM COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

LUCIANA MARTINI DE BARROS (LUCIANA MARTINI DE BARROS MELO)

Agravante

JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MELO

Agravante

VIVABEM COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as questões foram analisadas de forma adequada pelo órgão de origem, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e houve ausência de prequestionamento em pontos não enfrentados, razão pela qual o agravo interno foi negado e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, CPC