AREsp 2441803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou defeito nos embargos de declaração nem violação dos dispositivos apontados; parte das matérias suscitadas estava preclusa e não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; a alegada deficiência de fundamentação é insuficiente ou não demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF; e as pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou defeito nos embargos de declaração nem violação dos dispositivos apontados; parte das matérias suscitadas estava preclusa e não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; a alegada deficiência de fundamentação é insuficiente ou não demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF; e as pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.