AREsp 2271372 - ACORDAO

AREsp 2271372 - ACORDAO

Deferir o pedido da agravante seria incompatível com a nova redação do Tema 677/STJ, que fixa que o depósito judicial ou decorrente de penhora de ativos não exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora até a efetiva disponibilização ao credor, sendo necessário deduzir do montante devido o saldo da conta judicial; a argumentação da PREVI não demonstrou ter fundamento suficiente para afastar essa orientação, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Juros De Mora, Tema 677/stj, Recursos Repetitivos, Penhora De Ativos Financeiros
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Juros De Mora Tema 677/stj Recursos Repetitivos Penhora De Ativos Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n.º 677/STJ sobre depósitos judiciais decorrentes de penhora de ativos financeiros
  2. 2 Se o depósito judicial exime o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo
  3. 3 Momento em que cessa a mora e tratamento dos acréscimos pagos pelo banco depositário

Ratio Decidendi

Deferir o pedido da agravante seria incompatível com a nova redação do Tema 677/STJ, que fixa que o depósito judicial ou decorrente de penhora de ativos não exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora até a efetiva disponibilização ao credor, sendo necessário deduzir do montante devido o saldo da conta judicial; a argumentação da PREVI não demonstrou ter fundamento suficiente para afastar essa orientação, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos