AREsp 2433677 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, de modo que a alegada impossibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ não ficou comprovada; ademais, a decisão regional assentou que a sentença transitada em julgado já estabeleceu a acumulação de correção monetária e juros, sendo a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e do IGP-M compatíveis com a coisa julgada, e que houve preclusão quanto ao termo inicial dos juros, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Agravado: LIBERTO IBERO FERRANDO PUIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

LIBERTO IBERO FERRANDO PUIG

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC versus juros de mora de 1% ao mês
  3. 3 Legalidade do índice IGP-M para atualização

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, de modo que a alegada impossibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ não ficou comprovada; ademais, a decisão regional assentou que a sentença transitada em julgado já estabeleceu a acumulação de correção monetária e juros, sendo a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e do IGP-M compatíveis com a coisa julgada, e que houve preclusão quanto ao termo inicial dos juros, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento do presente agravo interno.