AREsp 2411218 - ACORDAO

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Por não ter havido decisão acerca do argumento apresentado pelo agravante relativo ao art. 996, parágrafo único, do CPC (reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado), verifica-se ausência de prequestionamento da tese recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, não há razão para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO; Apresentador Da Exceção De Pré Executividade: Jorge Alberto França Proença; Exequente: Massa Falida Porto Comercial Ltda; Executada: RCM Automação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade De Terceiro Interessado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade De Terceiro Interessado

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Parties

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

Agravante

Jorge Alberto França Proença

Apresentador Da Exceção De Pré Executividade

Massa Falida Porto Comercial Ltda

Exequente

RCM Automação Ltda

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de legitimidade do agravante como terceiro interessado (art. 996, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter havido decisão acerca do argumento apresentado pelo agravante relativo ao art. 996, parágrafo único, do CPC (reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado), verifica-se ausência de prequestionamento da tese recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, não há razão para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno