AREsp 2394037 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão monocrática porque a Corte de origem analisou matéria fático-probatória essencial para a controvérsia; admitir conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: Francisco Monteiro Marcolino e outros; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação
Processual Civil Administrativo Servidor Público Policial Militar Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício ALE Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Francisco Monteiro Marcolino e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Efeito da desconstituição de acórdão prolatado em mandado de segurança coletivo sobre títulos judiciais formados em ações de cobrança individuais
  3. 3 Permissibilidade de execução de parcelas reconhecidas em ação de cobrança autônoma ante decisão em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática porque a Corte de origem analisou matéria fático-probatória essencial para a controvérsia; admitir conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).