REsp 2088225 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem detalhou a ofensa alegada, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial na via estreita, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 284 da Súmula do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: Emilia Frias Chaves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado
Outcome: Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Para Execução Individual, Limitação Territorial Do Título Executivo, Coisa Julgada, Agravo Interno

Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Ilegitimidade Para Execução Individual Limitação Territorial Do Título Executivo Coisa Julgada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Emilia Frias Chaves

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

1 Possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação civil pública com limitação territorial
2 Obrigatoriedade de indicação e particularização do dispositivo de lei federal tidos como violados em recurso especial
3 Aplicação por analogia do Enunciado n. 284 da Súmula do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ