AREsp 2413967 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: FERNANDO HENRIQUE PAGLIARI VERBENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Submissão De Penhora Ao Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Submissão De Penhora Ao Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FERNANDO HENRIQUE PAGLIARI VERBENA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.