AREsp 2367939 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na execução de título judicial formado após sua vigência
2. 2 Possibilidade de alteração de título transitado em julgado quanto ao índice de correção monetária (TR) em razão de precedentes vinculantes do STF (Tema 1170/Tema 810)
3. 3 Incidência do procedimento de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação diante de tese vinculante a ser publicada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.170 (STF), para que o juízo de origem, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em razão da aplicabilidade da orientação do Tema 1170 quanto ao índice de correção/juros em condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.170 (STF).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.170.
• Após a publicação, o Tribunal de origem deverá, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação.