AREsp 2199372 - DECISAO

AREsp 2199372 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos acórdãos do Tribunal de origem, pois apreciaram a questão da forma de apuração do valor devido; no caso concreto o quantum podia ser apurado por simples cálculos aritméticos apresentados pelo Município, não havendo impugnação pelo devedor (preclusão), e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO SIDNEY MAGGIONI; Recorrido/parte Executora: Município de Ribeirão Preto; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculo Aritmético, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 344/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculo Aritmético Coisa Julgada Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO SIDNEY MAGGIONI

Agravante/recorrente

Município de Ribeirão Preto

Recorrido/parte Executora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei n. 10.192/2001 e ao art. 10 da LIA (Lei n. 8.429/1992) por não enfrentar pedido de liquidação com perícia
  2. 2 Se a apuração do quantum debeatur demanda liquidação e perícia ou se é possível realizar simples cálculo aritmético
  3. 3 Se a alteração das conclusões do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos acórdãos do Tribunal de origem, pois apreciaram a questão da forma de apuração do valor devido; no caso concreto o quantum podia ser apurado por simples cálculos aritméticos apresentados pelo Município, não havendo impugnação pelo devedor (preclusão), e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial