EAREsp 1331198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e decidiu integralmente a controvérsia; a remessa dos autos a outro juízo foi deferida nos termos do art. 475-P do CPC/73 (Lei 11.232/2005) e tal decisão não foi impugnada oportunamente, configurando preclusão, fundamento não atacado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); além disso, qualquer verificação da preclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Remessa Dos Autos a Juízo Distinto (art. 475 P Do Cpc/73), Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Tempus Regit Actum, Súmulas (283/stf E 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Remessa Dos Autos a Juízo Distinto (art. 475 P Do Cpc/73) Preclusão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Tempus Regit Actum Súmulas (283/stf E 7/stj)

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de impugnação da remessa dos autos e preclusão desse debate
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 11.232/2005 e do art. 475-P do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e decidiu integralmente a controvérsia; a remessa dos autos a outro juízo foi deferida nos termos do art. 475-P do CPC/73 (Lei 11.232/2005) e tal decisão não foi impugnada oportunamente, configurando preclusão, fundamento não atacado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); além disso, qualquer verificação da preclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada