REsp 2128165 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos dos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91 na decisão de origem e por não terem sido interpostos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: PAULO EDUARDO CEBULSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Juros De Mora, Período De Graça Constitucional, SELIC, Tema 96/stf
Case Brief
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Parties
PAULO EDUARDO CEBULSKI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prequestionamento de dispositivos dos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91
- 2 Incidência da taxa SELIC para atualização monetária e compensação da mora a partir de 09/12/2021
- 3 Não incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios ou RPVs (Tema 96/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos dos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91 na decisão de origem e por não terem sido interpostos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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