REsp 2097879 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas e lhes conferindo preferência sobre o crédito tributário em concurso de credores; assim, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando incabível o provimento do agravo interno e do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Preferência De Créditos, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Concurso De Credores Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Preferência De Créditos Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Preferência dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário em concurso de credores
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais que estejam em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas e lhes conferindo preferência sobre o crédito tributário em concurso de credores; assim, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando incabível o provimento do agravo interno e do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.