AREsp 1813226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não indicou clara e precisamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; assim, mantida a decisão que apreciou a matéria conforme o entendimento e o acervo probatório do tribunal de origem.

Parties
Agravante: Marcio Bento da Cunha; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Suspensão Da CNH, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte Suspensão Da CNH Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial

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Parties

Marcio Bento da Cunha

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de decisão que deferiu cancelamento/apreensão de passaporte
  2. 2 Possibilidade de alteração do decisum sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não indicou clara e precisamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; assim, mantida a decisão que apreciou a matéria conforme o entendimento e o acervo probatório do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.