REsp 2121784 - DECISAO

REsp 2121784 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão do TJTO por não ter enfrentado as questões suscitadas nos embargos declaratórios (notadamente a alegação de irreal valor de venda dos veículos e a confusão entre mês de referência e mês da consulta), pelo que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJTO para apreciação dos pontos omissos.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S.A. - em recuperação judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Tocantins Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Recuperação Judicial, Crédito Concursual, Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Civil Processual Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Recuperação Judicial Crédito Concursual Juros E Correção Monetária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S.A. - em recuperação judicial -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Tocantins Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJTO quanto à alegação de irreal valor de venda dos veículos apreendidos
  2. 2 Aplicação do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 quanto à atualização dos créditos até a data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Rejeição dos embargos de declaração pelo TJTO por suposta ausência de omissão versus necessidade de enfrentamento de pontos relevantes suscitados

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão do TJTO por não ter enfrentado as questões suscitadas nos embargos declaratórios (notadamente a alegação de irreal valor de venda dos veículos e a confusão entre mês de referência e mês da consulta), pelo que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJTO para apreciação dos pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração