REsp 2096103 - DECISAO

REsp 2096103 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e a pretensão de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, reconheceu-se que descontos relativos a obrigação de trato sucessivo podem ser alterados prospectivamente e que há vedação à incidência de descontos sobre proventos de aposentadoria para dívida não alimentícia.

Parties
Recorrente: SUPER TROCAO ÓLEO LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Penhora De Proventos E Salários, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Penhora De Proventos E Salários Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SUPER TROCAO ÓLEO LTDA. ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 §1º VI e 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada/retroatividade de novo posicionamento jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria em dívida não alimentícia

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e a pretensão de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, reconheceu-se que descontos relativos a obrigação de trato sucessivo podem ser alterados prospectivamente e que há vedação à incidência de descontos sobre proventos de aposentadoria para dívida não alimentícia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.