AREsp 2266864 - DECISAO

AREsp 2266864 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a Corte de origem corretamente absteve-se de apreciar em grau de recurso a impugnação ao cumprimento de sentença pendente de decisão no juízo de origem, para evitar supressão de instância, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória está vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Instância De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Instância De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de fundamentação suficiente no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Competência para apreciar impugnação ao cumprimento de sentença quando não apreciada pelo juízo de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ no caso de reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a Corte de origem corretamente absteve-se de apreciar em grau de recurso a impugnação ao cumprimento de sentença pendente de decisão no juízo de origem, para evitar supressão de instância, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória está vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se