AREsp 2460753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (não havendo ofensa ao art. 1.022 CPC/2015), reconheceu-se que parte do acordo homologado na ACP transitou em julgado formando título executivo quanto aos benefícios delimitados no acordo, e que questões que exigem reexame do contexto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, pelo que conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou-se também a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Prescrição Quinquenal, Trânsito Em Julgado, Reexame Necessário, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Previdenciários Prescrição Quinquenal Trânsito Em Julgado Reexame Necessário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alínea 'a')
  2. 2 Possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva com recursos pendentes
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado do acordo homologado na ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (não havendo ofensa ao art. 1.022 CPC/2015), reconheceu-se que parte do acordo homologado na ACP transitou em julgado formando título executivo quanto aos benefícios delimitados no acordo, e que questões que exigem reexame do contexto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, pelo que conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou-se também a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial (alínea 'a') e, nessa extensão, negar-lhe provimento.