REsp 2085132 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir, diante de dúvida sobre a correção material dos cálculos em fase de cumprimento de sentença, a remessa dos autos à contadoria judicial de ofício (não havendo preclusão pro judicato...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (recurso desprovido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Cálculos, Preclusão Pro Judicato, Súmulas (83/stj, 283/stf)
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Cálculos Preclusão Pro Judicato Súmulas (83/stj, 283/stf)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos à contadoria judicial de ofício para novos cálculos em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da preclusão pro judicato na atividade probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir, diante de dúvida sobre a correção material dos cálculos em fase de cumprimento de sentença, a remessa dos autos à contadoria judicial de ofício (não havendo preclusão pro judicato em matéria probatória); por coincidir com o entendimento deste Tribunal incide a Súmula 83/STJ, e por não ter o recorrente impugnado especificamente o conteúdo normativo do art. 525, §11, do CPC/2015 aplica-se a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se as partes