AREsp 2516032 - DECISAO

AREsp 2516032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões (inclusive reconhecendo a legitimidade dos herdeiros face à solidariedade dos codevedores), a alegação de litisconsórcio passivo foi apreciada à luz do Tema repetitivo 315 (impedindo reanálise no STJ) e a alegação relativa ao art. 75, VII, do CPC foi considerada genérica, incidindo a Súmula 284/STF; não se configurou violação do art. 489 do CPC.

Parties
Exequente: ADRIANA GUSHIKEN KUBO; Exequente: PAULO SILVIO AKIRA KUBO; Exequente: MARIA SILVIA KIMIE KUBO; Exequente: CELIA REGINA HIROMI KUBO YAMADA; Exequente: SERGIO SIDNEI MASSAYOSHI KUBO; Executado/agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 315, Legitimidade Ativa (herdeiros), Litisconsórcio Passivo, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 315 Legitimidade Ativa (herdeiros) Litisconsórcio Passivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA GUSHIKEN KUBO

Exequente

PAULO SILVIO AKIRA KUBO

Exequente

MARIA SILVIA KIMIE KUBO

Exequente

CELIA REGINA HIROMI KUBO YAMADA

Exequente

SERGIO SIDNEI MASSAYOSHI KUBO

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos herdeiros para compor o polo ativo
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário (arts. 130 e 132 do CPC)
  3. 3 Nulidade por ausência ou deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões (inclusive reconhecendo a legitimidade dos herdeiros face à solidariedade dos codevedores), a alegação de litisconsórcio passivo foi apreciada à luz do Tema repetitivo 315 (impedindo reanálise no STJ) e a alegação relativa ao art. 75, VII, do CPC foi considerada genérica, incidindo a Súmula 284/STF; não se configurou violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.