AREsp 1953017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das peculiaridades do caso (recorrência de descumprimento pela operadora e interrupção do tratamento da criança especial), o valor da multa de R$1.000,00 por dia, limitada a R$20.000,00, mostrou-se razoável e proporcional, não sendo possível sua redução na instância especial por não se demonstrar exorbitante ou irrisório.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: L C M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Revisão Do Valor, Razoabilidade E Proporcionalidade
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Revisão Do Valor Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

L C M (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa cominatória
  3. 3 Proteção do direito à saúde de criança especial diante de recalcitrância da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das peculiaridades do caso (recorrência de descumprimento pela operadora e interrupção do tratamento da criança especial), o valor da multa de R$1.000,00 por dia, limitada a R$20.000,00, mostrou-se razoável e proporcional, não sendo possível sua redução na instância especial por não se demonstrar exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
  • Manter a multa cominatória fixada em R$1.000,00 por dia, limitada ao total de R$20.000,00