AREsp 2448910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não tendo havido omissão), reconheceu o trânsito em julgado do capítulo da sentença homologatória do acordo quanto aos benefícios delimitados e concluiu que,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Revisão De Teto Previdenciário, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Reexame Necessário, Execução Individual De Sentença Coletiva
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Revisão De Teto Previdenciário Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Reexame Necessário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva diante de recursos excepcionais pendentes
  3. 3 Aplicação dos arts. 502 e 520 do CPC/2015 à execução por capítulos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não tendo havido omissão), reconheceu o trânsito em julgado do capítulo da sentença homologatória do acordo quanto aos benefícios delimitados e concluiu que, nessa extensão, é cabível a execução individual, não havendo prescrição da pretensão executória que impeça o prosseguimento da execução; eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.