AREsp 2532967 - DECISAO

AREsp 2532967 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Progressividade Tarifária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Progressividade Tarifária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão em razão de concordância com cálculos homologados
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)