AREsp 2506697 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HIPÓTESE NA QUAL É POSSÍVEL A MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 85. § 3º DO CPC. COM FIXAÇÃO EM PERCENTUAIS DO ESCALONAMENTO PARA CADA FAIXA, SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, CONSOANTE LITERALIDADE DO ART. 85. §§ 2º 3º E 5º DO CPC. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 8º, do CPC, no que concerne à necessidade de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade na reconvenção, pois não houve proveito econômico, trazendo a seguinte argumentação: A decisão transitada em julgado que está sendo liquidada condenou a Fazenda a pagar honorários sobre o proveito econômico. De fato a reconvenção foi julgada improcedente, dela não sobreveio nenhum proveito econômico para a autora. Por isso não podem incidir honorários sobre o valor discutido na reconvenção. A pretensão da Fazenda na reconvenção era reincorporar ao débito os descontos concedidos pelo Programa Especial de Parcelamento. Porém, como a ação foi julgada improcedente o parcelamento não foi modificado, não houve alteração do débito. Assim, não houve benefício econômico por parte da autora na reconvenção. Portanto, os honorários da reconvenção deveriam ser fixados consoante o artigo 85, parágrafo 8o do CPC, diante de ser inestimável o proveito econômico. .. Ora, o valor que foi reduzido do débito realmente foi o proveito econômico da autora, apurado na ação principal. Porém, na reconvenção não houve proveito econômico, motivo pelo qual os honorários devem ser fixados por equidade na reconvenção, por força do artigo 85, parágrafo 8 do CPC (fls. 428-429). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conforme expôs, o proveito econômico obtido pela autora na ação foi de R$18.962.189,19. Já na reconvenção, o proveito econômico seria de R$79.364.333,82, valor que a FESP pleiteou que fosse reincorporado ao débito e cujo pedido foi negado. .. A princípio, observe-se que o douto magistrado concordou com os valores apontados pelo agravante, como proveito econômico. A discordância é apenas em relação ao percentual a ser fixado sobre o proveito econômico. .. Diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico, correta a sua utilização como base de cálculo dos honorários, consoante literalidade do art. 85,§§ 2º, 3º e 5º, do CPC (fls. 292-293). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA