AREsp 1553656 - ACORDAO

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O acórdão estadual enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão ou contradição, e a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (relativo à necessidade de suscitar a capitalização nos embargos ao mandado monitório), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF;...

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Parties
Agravante: HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA; Agravante: MARCIO MELLO CASADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Capitalização De Encargos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 503 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Capitalização De Encargos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA

Agravante

MARCIO MELLO CASADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação deficiente)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada e ao art. 503 do CPC/2015 em razão de capitalização da comissão de permanência
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão ou contradição, e a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (relativo à necessidade de suscitar a capitalização nos embargos ao mandado monitório), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno