EAREsp 2205153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial deixou de atacar o fundamento relativo à boa-fé objetiva; aplica-se a Súmula n.182/STJ e o art.1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Exclusiva, Nulidade Processual, Preclusão, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Exclusiva Nulidade Processual Preclusão Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Nulidade da intimação por inobservância de pedido de intimação exclusiva (art. 272, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial deixou de atacar o fundamento relativo à boa-fé objetiva; aplica-se a Súmula n.182/STJ e o art.1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se e intimem-se