REsp 2101715 - ACORDAO

REsp 2101715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e reabriu o prazo para impugnação dos cálculos, de modo que reconhecer preclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Súmula N. 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Preclusão Súmula N. 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de preclusão material/temporal e reabertura de prazo para impugnação de cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e reabriu o prazo para impugnação dos cálculos, de modo que reconhecer preclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.