REsp 2068141 - ACORDAO

REsp 2068141 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação suficiente aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Regime Recursal (cpc/2015), Súmulas Do STF (283 E 284), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Desistência Da Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Regime Recursal (cpc/2015) Súmulas Do STF (283 E 284) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Desistência Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação suficiente aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015