AREsp 2440111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a preclusão pro judicato quanto à fixação dos honorários no cumprimento de sentença, diante da ausência de recurso contra decisão inicial que indeferiu os honorários (art. 85, §7º, CPC), e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão Pro Judicato, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Pro Judicato Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pro judicato quanto à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de modificação posterior da verba honorária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a preclusão pro judicato quanto à fixação dos honorários no cumprimento de sentença, diante da ausência de recurso contra decisão inicial que indeferiu os honorários (art. 85, §7º, CPC), e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.