AREsp 2459411 - DECISAO

AREsp 2459411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, em razão da vedação ao reexame de matéria fática e probatória prevista no enunciado da Súmula 7/STJ, tornando impróprio o exame da necessidade de produção de prova pericial no recurso especial.

Parties
Agravante: LEANI MARISA DA SILVA BICKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, IPTU, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Prova Pericial IPTU Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANI MARISA DA SILVA BICKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial em cumprimento de sentença para apuração de fração de imóvel e imposto (IPTU)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, em razão da vedação ao reexame de matéria fática e probatória prevista no enunciado da Súmula 7/STJ, tornando impróprio o exame da necessidade de produção de prova pericial no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.