AREsp 2503417 - DECISAO

AREsp 2503417 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve omissão a justificar os embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; ademais, faltou prequestionamento sobre a alegada exclusão de determinadas revisões das rendas iniciais, incindindo o óbice da Súmula 282/STF e impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão De Tetos Previdenciários, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Revisão De Tetos Previdenciários Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado em ação civil pública e questão do trânsito em julgado
  3. 3 Prequestionamento quanto à inclusão de revisões administrativas/judiciais nas rendas iniciais dos benefícios e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve omissão a justificar os embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; ademais, faltou prequestionamento sobre a alegada exclusão de determinadas revisões das rendas iniciais, incindindo o óbice da Súmula 282/STF e impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.