AREsp 2424148 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a agravante não comprovou a incorreção dos valores mediante planilha, a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não há divergência com a orientação desta Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 83 do STJ; não se verificou omissão a justificar anulação do acórdão impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Parcialmente De Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Por Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Execução Cumprimento De Sentença Legitimidade Excesso De Execução Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Parcialmente De Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Por Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão/violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Ilegitimidade passiva suscitada pela CEDAE

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a agravante não comprovou a incorreção dos valores mediante planilha, a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não há divergência com a orientação desta Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 83 do STJ; não se verificou omissão a justificar anulação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.