AREsp 2374978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais indicados (arts. 139, 497 e 536 do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 139, 497 e 536 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ pelo não enfrentamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais indicados (arts. 139, 497 e 536 do CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.